Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qu...

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Q414619

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414619 Direito Constitucional

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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