Julgue o item a seguir.Declara a Lei nº 15.608/07 que os órg...

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Q2315881 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir.


Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, 12 meses.

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