A alienação de bens imóveis da administração pública direta ...
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Q17510
Direito Administrativo
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a
seguir.
seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.