Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.8...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115080 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

São isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.8...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas