Considere as assertivas abaixo. I. O empregador não faz jus ...

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Q80018 Direito do Trabalho
Considere as assertivas abaixo.

I. O empregador não faz jus ao aviso prévio.

II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

III. O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
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iten II.

O Aviso prévio integra os cálculos do empregado para todos os fins de direito art. 487 § 5º -

"O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado."

 Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: 

 § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

 § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

  § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O aviso prévio, trabalhou ou pago em dinheiro, projeta-se  para fins de quitação da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30 de outurbro de 1979 (Súmula n. 182 do TST), a qual consiste no pagamento de um salário mensal, acrescido  dos adicionais legais ou convencionais (Súmula 242 do TST), ao trabalhador que for dispensadso sem justa causa, ou por motivo autorizador de rescisão indireta, às  vésperas do reajuste salarial da categoria profissional, isto é, nos 30 dias anteriores a esse reajuste.

A questão corrigida ficaria assim:
I. O empregador faz jus ao aviso prévio. (artigo 487. §2 a falta de aviso prévio por parte do empregado dá  ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo)
II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (artigo 487, §5 da CLT)
III. O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.(artigo 487, §6 da CLT)
gabarito: letra E

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