A respeito das limitações constitucionais ao poder de tribut...

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Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254780 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

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