Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, j...

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Q2017426 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. 

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