A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qua...

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Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo |

Q2729883 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

Código Tributário do Município.

Lei Orgânica.

Código de Obras ou de Edificações.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Plano Diretor do Município.

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