Considerando que a Constituição Federal admite a poss...
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Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |
Q94041
Direito Tributário
Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,