A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no...

Nos termos do artigo 5º do Código Penal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade. O parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal afasta qualquer dúvida quanto a correção da assertiva contida no enunciado da questão ao explicitar que é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de aeronaves em voo no espaço aéreo correspondente. Reputa-se pertinente acrescentar que há basicamente duas teorias quanto ao princípio da territorialidade: 1 - Teoria da Territorialidade Absoluta, que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção; e 2 – Teoria da Territorialidade Temperada, que dispõe que, em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais. O ordenamento jurídico no Brasil adotou no artigo 5º, do Código Penal, o Princípio da Territorialidade Temperada ao dispor que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".