Lugar onde a pessoa física estabelece sua residência com âm...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de domicílio de uma pessoa física, com foco específico no domicílio do servidor público. O tema está inserido na parte geral do direito civil e é importante entender como o domicílio se classifica de acordo com a ocupação da pessoa.

Legislação Aplicável: O artigo 76 do Código Civil Brasileiro estabelece que o domicílio do servidor público é o local onde ele exerce suas funções, o que se classifica como um domicílio legal.

Explicação do Tema: O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com o intuito de ali fixar o centro de sua vida jurídica. Existem tipos de domicílio, como o legal, que é fixado pela lei, ao contrário do voluntário, que é escolhido pela pessoa.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que trabalha em Brasília, mas desejaria que seu domicílio fosse em São Paulo. Por determinação legal, seu domicílio permanece sendo Brasília, porque é onde ele exerce suas funções.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A - Legal está correta porque o domicílio do servidor público é determinado pela lei, especificamente pelo local onde ele exerce suas funções, conforme o artigo 76 do Código Civil. Isso o caracteriza como um domicílio legal, pois não é uma escolha do servidor.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Especial: Domicílio especial refere-se a uma situação onde a pessoa escolhe um local específico para certos atos ou negócios jurídicos. Não se aplica ao servidor público, cujo domicílio é determinado pela lei.
• C - De eleição: Domicílio de eleição é aquele escolhido por uma pessoa para certas relações jurídicas, como em contratos. O servidor público não escolhe seu domicílio por eleição, mas sim é determinado pelo exercício de suas funções.
• D - Voluntário: Este é o domicílio escolhido livremente pela pessoa, mas no caso do servidor público, a escolha não é livre e sim determinada por lei, portanto, não é voluntário.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atenção ao tipo de domicílio mencionado. Domicílios legais são aqueles definidos pela lei, como no caso de servidores públicos, enquanto os voluntários são escolhidos pela pessoa. Lembre-se sempre de consultar a legislação aplicável para entender o contexto.

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Código Civil - Art. 76: “Tem domicílio Necessário/Legal o servidor público”, que é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções";

GABARITO: LETRA A

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Domicílio necessário e domicílio legal são expressões sinônimas.

GABARITO: A.

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Há duas espécies distintas de domicílio: voluntário e o necessário. O primeiro é aquele que decorre da escolha de seu titular, o qual fixa residência com ânimo definitivo por ato de vontade própria. O necessário ou legal é decorrente da norma jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei.

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Residência

Residência é o local onde a pessoa mora com intuito permanente, que pode coincidir com o domicílio legal. Diferente das moradas provisórias, como os casos de hotéis ou aquelas temporadas em casa de um amigo ou um parente. A residência exige o intuito de permanência.

Um indivíduo pode ter varias residências.

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Domicílio

Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios.

O nosso Código Civil estabelece alguns domicílio legais, independente da residência ou atividade profissional, conforme artigos abaixo transcritos.

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CÓDIGO CIVIL

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Para revisão rápida

Espécies de domicílio

VOLUNTÁRIO : é o domicílio geral que decorre de ato de vontade, ou seja, do fato de o indivíduo estabelecer sua residência com ânimo definitivo, em um determinado lugar.

LEGAL = NECESSÁRIO : é o domicílio geral que decorre de determinação legal. As hipóteses de domicílio legal estão previstas no art. 76,CC -  ("têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso").

DE ELEIÇÃO = ESPECIAL: é o domicílio que decorre do ajuste de vontade entre as partes. Seu regramento se dá pelo art. 78, CC . Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

FONTE: JUSBRASIL

Domicílio legal - necessário: Decorre da lei, em atenção à condição de determinadas pessoas.

Código Civil- Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.