Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros...

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Q201557

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201557 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções:

examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;

usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;

tomar assento à direita dos Juízes.

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