Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, a...

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Q370614

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370614 Legislação do Ministério Público

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, a...

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