Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metrofe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2169511 Direito Administrativo
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária
Alternativas