Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metrofe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |
Q2169511
Direito Administrativo
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº
8.987/1995, o Poder Concedente
tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em
face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária