Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e n...

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Q3021718
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021718 Direito do Consumidor

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.


À prestação de todos os serviços exercida mediante remuneração deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

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