O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 199...

Vamos compreender o tema abordado pela questão, que é a Reforma Agrária segundo a Lei nº 8.629 de 1993 e o Estatuto da Terra. Essas normativas buscam regular o uso da terra no Brasil, assegurando que ela cumpra sua função social.

A função social da terra é um conceito central na legislação agrária brasileira. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende a critérios como uso racional e adequado, aproveitamento que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, e respeito ao meio ambiente.

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. Condicionar o uso da terra à sua função social.

Essa afirmação é correta. A função social da propriedade é um dos pilares da legislação agrária, como mencionado anteriormente. A terra deve ser utilizada de forma que beneficie a sociedade, e não apenas interesses individuais.

II. A sustentabilidade ambiental.

Essa é outra afirmação correta. A legislação agrária também prevê que o uso da terra deve respeitar o meio ambiente, garantindo a sustentabilidade. Este é um dos componentes do cumprimento da função social da propriedade.

III. O acesso de qualquer pessoa nacional à terra.

Essa afirmação é incorreta. A legislação de reforma agrária não garante o acesso à terra para qualquer pessoa nacional indiscriminadamente. O acesso é regulado e destinado principalmente àqueles que têm vínculo com a terra e que possam garantir seu uso produtivo e sustentável.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B - I e II, apenas é a correta, pois tanto o condicionamento do uso da terra à sua função social quanto a sustentabilidade ambiental são princípios orientadores da legislação agrária, como estabelecido pela Lei nº 8.629 de 1993.

Exemplo Prático

Imaginemos uma propriedade rural que está sendo subutilizada e causando degradação ambiental. Nesse caso, o governo pode intervir para que a terra cumpra sua função social, redistribuindo-a para pessoas que tenham interesse e capacidade de utilizá-la de forma produtiva e sustentável.

Análise das Alternativas Incorretas

A - I, II e III. Está incorreta porque inclui o item III, que não é correto.

C - I e III, apenas. Está incorreta porque o item III é incorreto.

D - II e III, apenas. Está incorreta porque o item III é incorreto.

E - III, apenas. Está incorreta porque o item III é incorreto.

É importante observar pegadinhas como a inclusão de itens que não refletem a realidade do direito agrário, como o acesso indiscriminado à terra.

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GABARITO: LETRA A

Errei a questão pois achei que o acesso de qualquer pessoa não estaria relacionado somente ao fato de ser nacional. Pesquisando no Estatuto da Terra encontro o seguinte dispositivo legal.

Art. 115. As atribuições conferidas à Superintendência de Política Agrária pela , e que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais, na forma dos seguintes dispositivos:

        I - para os órgãos próprios do Ministério da Agricultura, transferem-se as atribuições, de:

        a) planejar e executar, direta ou indiretamente, programas de colonização visando à fixação e ao acesso à terra própria de agricultores e trabalhadores sem terra nacionais ou estrangeiros, radicados no país, mediante a formação de unidades familiares    reunidas em cooperativas nas áreas de ocupação pioneira e, nos vazios demográficos e econômicos;