No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da r...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021720
Direito do Consumidor
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
Embora constitua direito básico do consumidor, a
preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas
seguirá regulamentação específica.
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