No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de...

Vamos analisar a questão a respeito da Legitimação de Posse Agrária, um tema importante dentro do Direito Agrário e da Política de Reforma Agrária no Brasil.

Interpretação do Enunciado:

A questão busca saber qual é um dos requisitos para que o possuidor tenha direito ao pedido de Legitimação de Posse Agrária, conforme as legislações aplicáveis, como o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76.

Legislação Vigente:

A Lei nº 6.383/76 regula a legitimação de posse de terras e estabelece requisitos para que um possuidor possa regularizar sua situação fundiária.

Tema Central da Questão:

A questão aborda a regularização fundiária por meio da legitimação de posse, que é um mecanismo semelhante à usucapião especial, mas específico para áreas agrárias.

Exemplo Prático:

Imagine um agricultor que reside com sua família em uma área rural, onde desenvolve atividades agrícolas há muitos anos, mas sem a documentação legal da terra. A Legitimação de Posse Agrária poderia ser utilizada para regularizar essa situação, desde que cumpridos os requisitos legais.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C - "Residir com sua família no imóvel" - é correta porque um dos requisitos para a legitimação de posse agrária é que o possuidor resida com sua família na terra objeto do pedido. Isso demonstra o uso social da terra, alinhado aos objetivos da reforma agrária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel": Embora a posse mansa e pacífica seja um requisito para a usucapião, ela não é suficiente por si só para a legitimação de posse agrária, que requer também a residência no imóvel.

B - "Ser proprietário de outro imóvel": Esta alternativa está errada porque a legitimação de posse agrária é destinada a indivíduos que não são proprietários de outro imóvel. A posse deve ser para aqueles que realmente necessitam da terra para moradia e sustento.

D - "Comprovar a posse de terras públicas ou devolutas com extensão territorial até 50 hectares": Embora esse possa ser um requisito para outros processos de regularização fundiária, a questão específica da legitimação de posse agrária não se limita apenas a essa condição.

E - "Comprovar o lapso temporal de posse não inferior a 5 anos": O tempo de posse é um elemento importante para usucapião, mas para legitimação de posse agrária, o foco principal é a residência e uso social da terra.

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Gabarito: C

Lei 6383

Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:

I - não seja proprietário de imóvel rural;

II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

§ 1º - A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.

§ 2º - Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legislação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100 (cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.

§ 3º - A Licença de Ocupação será intransferível inter vivos e inegociável, não podendo ser objeto de penhora e arresto.

lei 6383

Lei que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União

Legitimação de posse

Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos: 

I - não seja proprietário de imóvel rural; 

II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. 

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) MESMO QUE A DÍVIDA EXECUTADA NÃO SEJA ORIUNDA DA ATIVIDADE PRODUTIVA do imóvel. De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável MESMO QUE O IMÓVEL NÃO SIRVA DE MORADIA (isso diferente da LEGITIMAÇÃO DA POSSE AGRARIO QUE CONSTA NO ESTATUTO DA TERRA) ao executado e à sua família. Desse modo, para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos:

1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e

2) seja trabalhado pela família

CF/88: NÃO PRECISA MORAR

LEGITIMAÇÃO DA POSSE AGRARIA (ESTATUTO TERRA): PRECISA MORAR

 PONTOS DE DESTAQUE

1) O que é considerado pequena propriedade rural para os fins do art. 5º, XXVI, da CF/88?

Diante da ausência de norma expressa definidora do conceito de pequena propriedade rural, o STF afirmou que se deve aplicar a definição prevista no art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), que delimita a pequena propriedade rural como sendo aquela com área igual ou inferior a 4 módulos fiscais.

2) A impenhorabilidade existe mesmo que a família seja proprietária de mais de um imóvel rural?

SIM. O conceito de pequena propriedade rural é aquele acima já definido: área igual ou inferior a 4 módulos fiscais. Assim, mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de 4 módulos fiscais. O fato de serem dois imóveis de propriedade da família não descaracteriza a figura da impenhorabilidade, pois se tratam de terrenos contínuos, anexos um ao outro.

CONTINUA

Art. 29 - O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:

II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano