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Q221718 Legislação Estadual
“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
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Seção IX
Da Readaptação
Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
§ 1° Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.

Readaptação= limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

Reversão= reingresso de servidor aposentado;

Reintegração= reinvestidura do servidor estável quando invalidada a sua demissão;

Recondução= retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.

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