No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Question

A

É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.

B

Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.

C

É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.

D

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.

E

Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.

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Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [D] É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principais funções: * Definir metas e prioridades para o uso dos recursos públicos; * Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); * Fixar limites para despesas; * Regular alterações na legislação tributária; * Traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; * Autorizar o aumento de despesas com pessoal; * Disciplinar o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; * Indicar prioridades de financiamento pelos bancos públicos. Gabarito: D

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