No contexto da administração pública, o que caracteriza a Le...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principais funções:

* Definir metas e prioridades para o uso dos recursos públicos;

* Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

* Fixar limites para despesas;

* Regular alterações na legislação tributária;

* Traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

* Autorizar o aumento de despesas com pessoal;

* Disciplinar o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

* Indicar prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Gabarito: D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Instrumento de planejamento que vai interligar o que está previsto no PPA com o que vai realmente ser executado na LOA (Lei Orçamentária Anual = orçamento público).  LDO deverá conter o anexo de metas fiscais. Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

LDO define as metas e prioridades para o ano subsequente.

PRIME: PRIoridades / MEtas

Alternativa D