Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |
Q2224794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que
possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do
logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a
colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de
Niterói, a ocupação consistiu na colocação de