Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constit...

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Q1966454

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966454 Legislação Federal

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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