Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos)...
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Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094207
Legislação Federal
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio
público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do: