Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093851
Legislação Federal
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas
ou outros preços públicos.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal
no
11.107/05, o enunciado se refere ao: