O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princí...

Realização do tratamento para propósitos escusos.

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Garantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.