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Q3165894 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.


O Estatuto da Pessoa com Deficiência contém tanto disposições cíveis quanto disposições de natureza penal. 

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