De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como intere...

Acho interessante conhecer todo o artigo...

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

GABARITO D 

Lei 9.784 

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

letra D
a)  Segundo o Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração; aqueles que expõem os fatos conforme a verdade.

b) Segundo o  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: pessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria. c) Segundo o  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. d) CORRETA CONFORME ART. 9º

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  e) Segundo o  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

Questão tentou confundir legitimados com Impedimento e suspeição (atuação imparcial do agente público)!