Acerca do regime do Simples Nacional, considere as
afirmações hipóteses abaixo:

I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de
ofício, a empresa que tiver oferecido embaraço à
fiscalização, nos termos da Lei.
II. a ausência reiterada na emissão de documento de
venda ou de prestação de serviços não enseja
exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.
III. Impedir o acesso da fiscalização ao local onde
sejam desenvolvidas as atividades da empresa
podem ensejar a exclusão ofício do regime do
Simples Nacional.
IV. O MEI deverá comprovar sua receita bruta por
meio da apresentação do registro de vendas ou
prestação de serviços e está desobrigado da
emissão de documentos fiscais, ressalvadas as
h9ipóteses de emissão obrigatória.
V. A empresa optante pelo Simples Nacional está
desobrigada de manter a guarda dos documentos
que baseiam a apuração dos impostos e
contribuições, ante o caráter simplificado do
regime de apuração tributária.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:

Question

Acerca do regime do Simples Nacional, considere as 
afirmações hipóteses abaixo: 
 
I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de 
ofício, a empresa que tiver oferecido embaraço à 
fiscalização, nos termos da Lei. 
II. a ausência reiterada na emissão de documento de 
venda ou de prestação de serviços não enseja 
exclusão de ofício do regime do Simples Nacional. 
III. Impedir o acesso da fiscalização ao local onde 
sejam desenvolvidas as atividades da empresa 
podem ensejar a exclusão ofício do regime do 
Simples Nacional. 
IV. O MEI deverá comprovar sua receita bruta por 
meio da apresentação do registro de vendas ou 
prestação de serviços e está desobrigado da 
emissão de documentos fiscais, ressalvadas as 
h9ipóteses de emissão obrigatória. 
V. A empresa optante pelo Simples Nacional está 
desobrigada de manter a guarda dos documentos 
que baseiam a apuração dos impostos e 
contribuições, ante o caráter simplificado do 
regime de apuração tributária.  
 
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Apenas a afirmação I é falsa.  Ou Alternativa B: As afirmações III e IV são verdadeiras.  Ou Alternativa C: Apenas a afirmação V é falsa.  Ou Alternativa D: Existe apenas uma afirmação verdadeira.

Ligia Galiazzo · Accepted Answer

Alternativa [B] As afirmações III e IV são verdadeiras.  Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço

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Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmaç...

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