Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, ...
Gabarito comentado
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Vide as observações da alternativa “c".
B) Incorreta - Caio deve ser responsabilizado diretamente, cabível a responsabilidade subsidiária do órgão ou entidade pública à qual está vinculado;
Vide as observações da alternativa “c".
C) Correta - a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso;
O art. 34 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que “Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.". Para fins de conhecimento, o Parágrafo único do citado dispositivo menciona que “O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.".
Tal previsão também se encontra prevista no art. 37, §6º, da CF/1988:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Saiba que o direito de regresso é a forma como Poder Público pode ressarcir-se do prejuízo causado pelo agente quando atuou com dolo ou culpa contra terceiro.
D) Incorreta - a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio somente nos casos de dolo, assegurado o direito de regresso;
Vide as observações da alternativa “c".
E) Incorreta - a divulgação de informações pessoais de terceiros somente é possível diante do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Vide as observações da alternativa “c".
Resposta: C
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Comentários
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Acesso à informação: dolo ou culpa.
Improbidadade administrativa que cause prejuízo ao erário: somente dolo.
"§2º Considera-se dolo a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente".
"§3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"
https://www.migalhas.com.br/depeso/360052/o-dolo-especifico-na-nova-lei-de-improbidade-administrativa
O enunciado da questão deveria ter dito que o agente público atuou nessa qualidade, pois esta é uma condição necessária para atrair a responsabilidade civil do Estado.
Lei nº 12.527/2011 - Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Resposta: letra "c"
GABARITO - C
LAI, Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Quem também errou com base na 8.429? kkkkkk
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