A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econô...

Só não confundir, crimes contra a ordem econômica a vítima é a sociedade.

Crimes de ordem tributária a vítima é o Estado.

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;   

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:              

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;                 

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;   

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.