No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm...

Os Vereadores possuem imunidade material apenas na comarca aonde atuam. Portanto, Maria por estar fora de sua área de atuação, será responsabilizada.

* GABARITO: "d".

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* FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (art. 29):

"VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município";

- Obs: trata-se da chamada imunidade MATERIAL (Vereadores não possuem a FORMAL).

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* POSICIONAMENTO DO STF:

"Caso concreto julgado pelo STF
Durante sessão da Câmara Municipal, após discussão sobre uma representação contra o Prefeito, um Vereador passou a proferir pesadas ofensas contra outro Parlamentar.
[...]
 Na oportunidade, o STF definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos casos semelhantes:
'Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador'.
(STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015).
 Ofensas que não tenham relação com o exercício do mandato ou que sejam proferidas fora do Município não gozam da imunidade
Ex: Vereador que, no clamor de uma discussão, dirigiu expressões grosseiras contra policial militar. O STF entendeu que as supostas ofensas foram proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar, durante discussão entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Logo, não se aplica a imunidade material.
(STF. Plenário. Inq 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2013)."

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- FONTE: "http://www.dizerodireito.com.br/2015/02/imunidade-material-dos-vereadores.html".

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Bons estudos.
 

Gabarito: letra D

No entanto, fiquei com a jurisprudência abaixo na cabeça, se ela não se encaixaria no caso narrado pela questão. 

"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais." (Inq 1.400-QO, rel. min. Celso de Mello. No mesmo sentido: ARE 674.093, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 20-3-2012, DJE de 26-3-2012; AI 657.235-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011.

Os vereadores possuem imunidade por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município onde atuam, porém, essa imunidade é apenas materal  (imunidade em relação a liberdade de expressão), não assegudando imunidade formal ( imunidade em relação ao direito de ir e vir; possibilidade de ser submetido a prisão). em relação a maria, esta está proferindo opniões fora da sua cricunscrição de atuação portanto não há nesse caso resguardo a sua imunidade de material.

Gabarito: "D" >>> somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;

Observe que João e Maria são vereadores. O primeiro que atuava no próprio Município, "criticou as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito". Já a segunda, adotou "discurso idêntico na capital". Deste forma, haverá inviolabilidade SOMENTE de João, eis que estava na circunscrição de seu Município, nos termos do art. 29, VIII, CF: "inviolabilidade dos Vereadores oir sua opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."