Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo...

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Q1864620
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864620 Direito Civil
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.
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