Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mob...
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Q853070
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito
competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes
do que preceitua a Lei n°13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial