Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa semp...

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Q316615 Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

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Falar de moralidade é sempre um desafio, pois se trata de um conceito bastante fluido. Mas é totalmente possível defini-la.

Pode-se dizer que a moralidade corresponde a honestidade, boa-fé, não-corrupção etc, a correição no trato da coisa pública.

Às vezes pode parecer difícil dizer o que é moral. Mas todo mundo sabe dizer, com mais facilidade, o que é imoral, o que não deve ser feito por ofender essa razão de honestidade, essa medida de "incorrupução".

Pois bem. Será que é possível que um comportamento, ainda que em acordo com a lei, ofenda a moralidade? Claro que sim! E é exatamente por isso que existe o princípio da oralidade, pois não dá pra lei cuidar de todas as situações concretas que podem trazer danos à administração, sendo necessário integrar a legalidade com a moralidade, para afastar comportamentos que, ainda que legais, sejam considerados imorais.

A redação da questão está "linda": se um comportamento, "embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade".

Portanto, o item está CERTO.

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Comentários

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Segundo Ronny Charles:
"A moralidade administrativa exige que a ac?a?o da administrac?a?o seja e?tica e respeite os valores juri?dicos e morais. De i?ndole constitucional, tal princi?pio esta? associado a? legalidade, contudo, mesmo na hipo?tese de lacuna ou de ause?ncia de disciplina legal, o administrador na?o esta? autorizado a proceder em confronto com a e?tica e com a moral.
0 administrador na?o pode, sob o argumento de exerci?cio da discricionariedade (jui?zo de oportunidade e de convenie?ncia) atentar contra a moralidade.

Conforme ensina Fernanda Mari?nela, a moralidade administrativa na?o se confunde com a moralidade comum, pois enquanto a u?ltima se preocupa com a distinc?a?o entre o bem e o mal, a primeira esta? ligada ao conceito de bom administrador."

Certo. Ainda que pautado na lei, um ato pode ser considerado imoral.
Consoante formulado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Para atuar observando a moral administrativa não basta ao agente cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra. É necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que o legal junte-se ao ético. Por essa razão, muitos autores afirmam que o princípio da moralidade complementa, ou torna mais efetivo, materialente, o princípio da legalidade.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
QUESTÃO CERTA

 A moralidade está sempre ligada a ética, decoro e probidade administrativa. A CF/88 prevê ação popular para anular atos administrativos que lesem a moralidade

Questão certa ? Só na cabeça de uma pessoa muito confusa mesmo. Princípio da Legalidade Estrita o administrador público só pode fazer o que a lei determina, se o dispositivo legal aponta para tal conduta não resta opção para o servidor da forma como agir, não é caso de discricionariedade, a lei indicando tal conduta com toda certeza está é alinhada com os princípios constitucionais e legais, caso contrário deve-se entrar com uma ação de inconstitucionalidade.
Vladimir, acho que o avaliador não exigiu dessa forma que voce esta pensando. Veja o que diz o começo da questão e interprete como sendo uma pergunta:

"Haverá ofensa ao principio da moralidade ???"

SIM.. H A V E R Á !

Se esta ou não na lei é outra coisa, mas haverá ofensa ao principio qualquer comportamento citados na questão. Ele não disse CRIME, caso fosse, realmente, a questão estaria errada !!!

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