No que se refere ao acesso à segurança, de acordo com a Lei...

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Q3315542 Direitos Humanos
No que se refere ao acesso à segurança, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o Estado adotará medidas especiais para coibir determinada violência incidente sobre a população negra. Trata-se da violência:
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