Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal,...

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Q489867

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489867 Direito Constitucional

Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público e exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado

O Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

0 Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunals de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público

O Principio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.

A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Principio Constitucional da independencia dos Poderes.

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Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal,...

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