“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Natividade - RJ
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |
Q945452
Direito Constitucional
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada
por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.