Com relação à competência da União, Estados, Distrito Feder...

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Q288799
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288799 Direito Constitucional
Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Assinale:

Alternativas

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