De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educ...

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Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física |

Q3253651 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, mediante remuneração.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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