Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao ór...
Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao órgão competente, a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção por merecimento. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, são considerados como de efetivo exercício determinados afastamentos, exceto para promoção por merecimento, o afastamento relacionado a: