De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/20...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As decisões da Controladoria-Geral da União que
negarem acesso à informação são insuscetíveis de
recurso.