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Q1966992 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

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