De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/201...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966992
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão
de negativa de acesso à informação, por certidão ou
cópia.
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