De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/201...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação não poderá ser constituída por declaração
de concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres e propostas que tenham precedido a decisão.