Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no ...

O tema central da questão é a análise dos atos de improbidade administrativa conforme definidos na Lei nº 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, com foco nas mudanças legislativas que ocorreram até 2022. Para resolver essa questão, é necessário entender as classificações dos atos de improbidade e as nuances entre atos culposos e dolosos.

No caso apresentado, a prefeita Joana permitiu a aquisição de uniformes escolares por um preço superior ao de mercado de forma culposa, ou seja, sem intenção de lesar o patrimônio público. A questão se refere à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, que sofreu alterações significativas em 2021.

Alternativa Correta: C - A resposta correta é que Joana não praticou ato de improbidade administrativa porque a nova redação da lei não mais prevê atos de improbidade culposos. Com as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir dolo, ou seja, a intenção de cometer o ato ilícito. Dessa forma, a conduta culposa de Joana não se enquadra mais como ato de improbidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, embora o município tenha sofrido um prejuízo, a caracterização de improbidade administrativa atualmente exige dolo, não bastando a culpa.

B - Esta alternativa está errada porque enriquecimento ilícito implica que Joana tenha obtido algum ganho pessoal com a transação, o que não foi mencionado no enunciado.

D - Incorreta, pois atentado contra os princípios da administração pública também requer dolo, intenção de desrespeitar os princípios como legalidade, moralidade, entre outros, o que não foi o caso de Joana.

E - Esta alternativa está errada, pois agentes políticos, como prefeitos, estão sim sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, além de outras instâncias de controle, como o Tribunal de Contas.

Espero que essa explicação tenha clareado suas dúvidas sobre o tema! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: C

Como a conduta foi culposa, não é ato de improbidade.

Art. 1º,

• § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
• § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

➥ Lembrando:

Art. 11,

• § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
• § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.     

DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR.

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

Eis uma boa questão a mostrar como a nova lei de improbidade beneficia o político despreparado, incompetente ou mesmo o ímprobo. Não é preciso ter muita imaginação para prever quantas novas licitações "meramente malfeitas" veremos no futuro, quando na realidade o político só estava beneficiando camaradas e esquemas por aí. Boa parte desses esquemas podem muito bem fazer com que um grupo político se perpetue no poder em detrimento do povo. E tudo será legal.

Mas o importante é a excitação toda com a perspectiva de vitória na copa do mundo...

improbidade só dolosa

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improbidade só conduta dolosa

A improbidade é um crime que consiste em qualquer ação ou omissão de agente público que viole os princípios da administração pública.

Gabarito''C''.

A justificativa para essa resposta é baseada na afirmação de que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não mais prevê atos de improbidade administrativa culposos. No entanto, é importante observar que a Lei de Improbidade Administrativa ainda abrange atos dolosos, ou seja, praticados com intenção ou dolo.

Portanto, considerando a afirmação da questão sobre a conduta culposa da prefeita Joana, a resposta correta é a letra C) "não praticou ato de improbidade administrativa, porque a nova redação da citada lei não mais prevê atos de improbidade administrativa culposos".

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!