De acordo com a legislação vigente, das decisões administra...
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Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador
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COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |
Q2057817
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, das decisões
administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas
as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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