O Código de Obras e Edificações Municipal é um
conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por
cada município para disciplinar a construção, reforma, e
demolição de edificações, garantindo segurança,
acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios
técnicos, legais e administrativos que devem ser
seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da
população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo
com o Código de Obras e Edificações Municipal de
Princesa/SC, é correto afirmar que:

Question

O Código de Obras e Edificações Municipal é um
conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por
cada município para disciplinar a construção, reforma, e
demolição de edificações, garantindo segurança,
acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios
técnicos, legais e administrativos que devem ser
seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da
população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo
com o Código de Obras e Edificações Municipal de
Princesa/SC, é correto afirmar que:  Alternativa A: Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que
seja procedida a vistoria da Municipalidade e
expedido o respectivo habite-se. Ou Alternativa B:  A Municipalidade tem um prazo de 30 (trinta) dias,
para vistoriar a obra e para expedir o habite-se,
juntamente com a numeração. Ou Alternativa C: O habite-se só será expedido quando a edificação
apresentar condições de habitabilidade, estando em
funcionamento as instalações hidro-sanitárias e
elétricas, independentemente de prevenção contra
incêndios, que será facultativa. Ou Alternativa D: O habite-se é solicitado diretamente ao Poder
Judiciário, pelo proprietário através de requerimento
assinado por este, acompanhado da respectiva
certidão de vistoria sanitária.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [A] Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que
seja procedida a vistoria da Municipalidade e
expedido o respectivo habite-se.

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O Código de Obras e Edificações Municipal é um conjunto de ...

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