Com relação à ordem social, julgue o item. A CF determina qu...

Quanto às disposições constitucionais a respeito da ordem social:

O art. 220, §3º, I determina que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos. No entanto, o Poder Público deve informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Portanto, a questão está incorreta.

Gabarito do professor: ERRADO.

GABARITO: ERRADO

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(CF88) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

(...)

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

.

Gabarito: Errado

 

Complementando o comentário do colega:

 

CF, Art. 21. Compete à União:

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

art220 §3 l -  compete à lei federal regular as diversões públicas, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Só eu quem achou a prova de recepcionista mais puxada que a de procurador jurídico? kkkkk

Na minha mente só veio "parental advisory"