A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de ...
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Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Prova:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |
Q2101689
Direito Administrativo
A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de
fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela.
Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de: