De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que Alternativa A: a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual. Ou Alternativa B: o Município tem direito à participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território. Ou Alternativa C: qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá
ser feita por contrato de permissão de uso, conforme
os termos de lei municipal específica. Ou Alternativa D: o uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito por autorização quando não houver interesse
público. Ou Alternativa E: a concessão administrativa dos bens públicos de uso
comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

Rodrigo Rodriguez · Accepted Answer

Alternativa [B] o Município tem direito à participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território. Gabarito: letra B. Tá na CF/88.Art. 20.§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)       (Produção de efeito)

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