À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.06...

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Q731952

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.

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